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Com a promulgação da Lei 11.959, de 29 de junho de 2009 a emissão da Licença da Pesca Amadora, antes do IBAMA, passou a ser de competência do Ministério da Pesca e Aquicultura – MPA, que agora disponibiliza este serviço em meio on line. Seguem abaixo as novidades que foram incorporadas na nova “licença”, bem como informações importantes sobre as quais o pescador amador deverá estar ciente. 

INFORMAÇÕES IMPORTANTES

A Licença para Pesca Amadora do MPA é válida por 1(um) ano em todo território nacional e, uma vez licenciado, o pescador pode pescar em qualquer região do país, não havendo necessidade de pagamento da licença estadual. No entanto, as normas estaduais devem ser respeitadas quando forem mais restritivas do que a norma federal.
A licença de pesca amadora é individual, portanto o boleto, após impresso, somente pode ser pago uma única vez.
A licença provisória apenas terá validade mediante a apresentação do comprovante de pagamento bancário.
Não é preciso tirar duas ou mais licenças, a categoria B cobre a categoria A.
Foi extinta a categoria da licença “C” – subaquática, em conformidade com o que dispõe o Decreto – Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967. O pescador mergulhador deverá optar pela licença na categoria “A” ou “B”, conforme fizer uso ou não de embarcação, mesmo que apenas como apoio à pesca.
A licença definitiva estará disponível após dez dias úteis do pagamento do boleto bancário.

TAXAS PARA A PRÁTICA DE PESCA AMADORA

» Categoria A – desembarcada custa R$ 20,00 (vinte reais)

» Categoria B – embarcada custa R$ 60,00 (sessenta reais), quem optar pela categoria embarcada, poderá também pescar na categoria desembarcada.

LINK PARA EMISSÃO DA LICENÇA DE PESCA

Emissão de Licença

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